Transportes públicos sem gratuidade

 

Os transportes rodoviários, fluviais e ferroviários ficam vedados a utilizações gratuitas salvo raras excepções.

Acabou a gratuidade nos transportes públicos. Os funcionários das empresas de transportes e membros de forças policiais continuam a poder utilizá-los sem pagar, mas apenas e só se estiverem no exercício das suas funções. Até agora, as forças policiais podiam também viajar do local de residência para o trabalho sem pagar. No entanto, essa benesse é agora revogada, segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 a que o Diário Económico teve acesso.

O mesmo documento diz ainda que esta nova regra tem natureza imperativa sobre qualquer norma, regulamentação ou contrato de trabalho actualmente em vigor.

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/transportes-publicos-sem-gratuidade_153712.html

APLICAÇÃO NA REFER DO CÓDIGO DE TRABALHO

APLICAÇÃO NA REFER A 3ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO

Comunicado do CA da CP

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